Projeto de Lei Ordinária Nº 1338/2013 (Enviada p/Publicação)

Projeto de Lei Ordinária Nº 1338/2013 (Enviada p/Publicação)

Ementa:

Cria o município de Cavaleiro dos Curados, desmembrando do município de Jaboatão dos Guararapes e dá outras providencias.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 1º Fica criado o Município de Cavaleiro dos Curados desmembrado do 
Município de Jaboatão dos Guararapes
§1º A área do município criado será constituída pelos distritos 3º e 4º que 
englobam as regiões administrativa, Cavaleiro e Curados I, II, III IV e V.
§2º: O novo município abrigará as reservas Ecológicas Mata de Jangadinha, Mata 
de Cova de Onça.
Art. 2º A sede do novo município será no distrito de Cavaleiro.
Art. 3º O município de Cavaleiro dos Curados passará a se constituir Termo da 
Comarca do município de Jaboatão dos Guararapes, até a criação da sua Comarca. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A criação do município de Cavaleiro dos Curados, desmembrando da cidade de 
Jaboatão dos Guararapes, é uma reivindicação de décadas da sua população. O 
Distrito de Cavaleiro hoje desenvolvido, com 03 (três) agências bancárias, 
mercado público, escolas estaduais, hospital, redes de supermercados, lojas de 
magazine e eletrodomésticos, além de Uma unidade de Pronto Atendimento – UPA, 
sediada no distrito do Curado, bairro de Curado II. O distrito de Cavaleiro tem 
sua dimensão formadas pelas comunidade de Cavaleiro Centro, Sucupira, 
Loteamento Grande Recife, Jardim Monteverde, Dois Carneiros, Engenho Santana, 
Pacheco, Alto Nossa Senhora dos Prazeres, Jangadinha, Alto do Vento, Alto do 
Cristo, Alto de São Sebastião, Vila Canaã, Alto Getúlio Vargas, Alto Santa 
Terezinha, Alto da Colina, Alto Bartolomeu dos Gusmão, Loteamento Santo 
Antônio, Zumbi do Pacheco, Monteverde, Vila da Queimadas, Vila de São José, 
Retiro e adjacências. O distrito dos Curados, que abrangem as comunidades dos 
Curados I. II. III, IV, V, também nos vários Loteamentos: Loteamento São 
Francisco, Loteamento Santo Antônio, Loteamento Santa Inês, Loteamento Santa 
Luzia, Loteamento Bela Vista, a zona Rural de Cova de Onça e o condomínio Afha 
Ville.

Sala das Reuniões, em 12 de março de 2013.

Odacy Amorim
Deputado

Collins: educação e em infraestrutura em comunidades mais carentes serão prioridades

Há menos de dez dias da eleição, o candidato a prefeito de Jaboatão, Cleiton Collins ( PSC) e o vice, Pedro Paulo caminharam por Muribeca e pelo Loteamento Brasil Novo. O prefeiturável foi acompanhado por vários vereadores e pela militância que, coloriram as ruas de pessoas vestidas de verde.  Em Muribeca, Collins falou que vai construir novas escolas e creches e melhorar a qualidade de ensino e o ambiente escolar, a fim de reduzir a evasão escolar.

" Crianças e jovens têm que estudar, precisam ficar mais tempo nas salas de aula e, para tanto, é preciso de estímulo e de incentivo. Vou investir nos profissionais  da educação e na Escola em Tempo Integral, assim como em melhores condições de trabalho para os professores, equipando e estruturando as escolas", disse Collins.

No Loteamento Brasil Novo, o social-cristão ressaltou que vai criar a Secretaria das Comunidades, a fim de atender especificamente as comunidades. " No período de chuvas esse local alaga e a população fica ilhada, com dificuldades de se locomover e com sérios problemas em virtude da falta de estrutura. Com a Secretaria das Comunidades, a população terá um canal direto, onde poderá reivindicar e expor as necessidades e demandas da localidade", explicou  Collins.

Fonte:http://blogdoroberto58.blogspot.com.br/2012/09/collins-educacao-e-em-infraestrutura-em.html

Collins: Prioridade no social e turismo local

(Foto: PSC/Divulgação)

Fortalecer o potencial turístico de Jaboatão dos Guararapes, implementando ações como a revitalização da Lagoa do Náutico, em Buenos Aires e investir na infraestrura do município. Estas foram algumas das prioridades do governo elencado pelo candidato a prefeito Cleiton Collins (PSC). Na tarde desta quarta-feira (26), durante caminhada pelas comunidades de Dom Hélder, Buenos Aires e Carolinas, o prefeiturável falou da importância de investir no município para atraír novos empreendimentos.

“Ao revitalizar a Lagoa do Náutico toda a comunidade será beneficiada. Movimentará a economia local e além disso investirei na estrutura como um todo, priorizando a implementação de políticas básicas como a saúde e educação. A atual gestão esqueceu desse patrimônio”, destacou Collins. O prefeiturável disse ter um projeto de criar um parque e um polo gastronômico ao redor da Lagoa.

Em Dom Hélder, Collins falou que vai rever a planta de valores do município. “O povo jaboatonense não aguenta mais pagar um imposto tão caro e não ter serviços. Vamos calçar mais ruas. A atual gestão calçou mais de duzentas em quase quatro anos e, nós vamos calçar muito mais. A população precisa morar com dignidade, em ruas calçadas e asfaltadas”, garantiu.

O social-cristão disse ainda que, vai priorizar as obras de urbanização e de saneamento. “Jaboatão é a terceira pior cidade em saneamento básico do País, segundo pesquisa do Instituto Trata Brasil. Saneamento básico é uma questão de saúde pública e, em meu governo será uma prioridade”, finalizou.

Fonte:http://www.folhape.com.br/blogdafolha/?p=51502

É a cultura do calote. Quadrilhas juninas de Jaboatão também não receberam o prometido

Agora quem abre a boca e reclama são as Quadrilhas Juninas de Jaboatão, que estão sem receber o prometido há três meses, segundo um dirigente.

O acontecido, segundo ele (que prefere não se identificar com medo de represálias) o acontecido foi o seguinte: Ao aproximar-se o São João de 2012 (aquele que não houve em Jaboatão) as quadrilhas juninas do município ensaiavam e gastavam com roupas e adereços. Ao saberem que a administração de Elias Gomes tinha cancelado o São João, ficaram nervosos e preocupados, pois ficariam sem  a pequena ajuda de de custo que receberiam.

Foi então firmado um acordo com a Secretaria de Cultura de Jaboatão: as quatro quadrilhas (Mirim Trapiá, de Prazeres, Quadrilha Traquinar de Muribeca Rua, Xangri-Lá, do Conjunto Muribeca e Chá de Zabumba, do Córrego da Batalha) fariam tres apresentações cada uma, em pólos de comunidades, e receberiam pelas três apresentações 3 mil reais.

O danado é que se passaram três meses, e talqualmente os oficineiros e coordenadores do NAC, tal e qual cantores e bandas, o pessoal das quadrilhas juninas também já está cansado de esperar e acreditando que não verá a cor do dinheiro.

Sei não, ninguém é obrigado a ter cultura ou gostar de cultura. Mas pagar as contas, gente, é uma obrigação de todo cidadão.

Veja denuncia dos trabalhadores do NAC aqui.

Fonte:http://www.gazetanossa.com.br/index.php/104-cultura/cultura-nordestina/445-e-a-cultura-do-calote-quadrilhas-juninas-reclamam-que-tambem-nao-receberam-o-prometido

Disque 100 vai receber denúncias de tortura

(Foto: Elza Fiuza/ABr)

A partir de janeiro do próximo ano, o Disque 100 também irá registrar casos e orientar vítimas de tortura. O serviço telefônico da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República foi criado para receber denúncias de crimes e violações dos direitos humanos. Com informações da agência Brasil.

De acordo com dados da secretaria, entre fevereiro de 2011 e fevereiro de 2012, 1.007 queixas de tortura foram anotadas pelo sistema que hoje tem módulos específicos para registro de violações de direitos de crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, grupos LGBT (lésbica, gays, bissexuais, travestis e transexuais) e pessoas que vivem nas ruas. A maioria dos casos de tortura (65%) é de pessoas presas em cadeia pública, delegacia de polícia e presídio (mais de 48%).

A ocorrência da tortura em dependências policiais ou presidiárias dificulta as denúncias. Segundo a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, sete de cada dez denúncias foram anônimas. “Essas pessoas não apresentaram identidade porque temem represália. Em geral, estão denunciando agentes que deveriam cumprir a lei”, assinala.

Para José de Jesus Filho, da Pastoral Carcerária (ligada à Igreja Católica), presos torturados e parentes não têm canal para denunciar. “Hoje tem que contar com a sorte. Não existe mecanismo para mostrar essa situação”, salientou. Segundo ele, além da condição prisional, os detentos são vítimas de violência por causa da origem social.“É uma tortura dirigida aos estratos mais baixos. Existe uma concepção de que há uma camada da população brasileira que é torturável.”

De acordo com Jesus Filho, muitos gestores da segurança pública, promotores e juízes toleram que casos de indisciplina e ilegalidades nas prisões tratados com tortura sejam vistos como forma de castigo. “A tortura conta com a conivência. A tendência é que o juiz ou promotor resistam a processar um agente público ou da polícia [acusados de tortura]. Nós já ouvimos desembargador dizer ‘eu dou valor absoluto a um policial e não dou valor a bandido’”.

A decisão do Disque 100 de registrar casos de torturas em prisões acontece uma semana depois do Brasil ter acatado sugestões do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) sobre o sistema prisional brasileiro. Em visita ao Brasil no ano passado, o órgão da ONU identificou a existência de tortura e péssimas condições nos presídios do país.

“O Brasil se notabiliza por não aceitar a tortura ou qualquer violação dos direitos humanos. A marca do país não é das violações, mas de indignação a cada violação. Nós estamos agindo diante dela”, disse Maria do Rosário à Agência Brasil ao admitir que a violação de direitos humanos “talvez tenha sido naturalizada nas instituições fechadas”, acrescentou ao sair de reunião com Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em Brasília.

Segundo ela, o fenômeno ainda guarda relação com práticas da época da ditadura militar. “Há uma cultura nas instituições brasileiras que foi formada ao longo do tempo e que tem no epicentro da formação cultural manuais nefastos e perversos que foram lançados na preparação de agentes policiais para orientar como torturar para [obter] delação da resistência.”

Fonte:http://www.folhape.com.br/blogdafolha/?p=51043

Saiu no JC

Obra inacabada

Os moradores do Jardim Massangana, em Piedade, estão sofrendo com a falta de respeito. Há dois meses com obras paradas, as ruas estão esburacadas e o pó de brita está tomando conta dos nossos pulmões. Em consequência, para sairmos de casa, temos que mudar a rotina, porque as ruas estão interditadas, sem condição de tráfego e o lixo se acumula. Acorda, Prefeitura de Jaboatão, exigimos respeito.

Fonte: Jornal do Commercio 25.09.12

Cleiton Collins participa de debate sobre maus-tratos com animais

Em audiência pública promovida, hoje, pela manhã, na Igreja Batista da Batalha, em Prazeres, o candidato a prefeito de Jaboatão, Cleiton Collins ( PSC) assinou um termo de compromisso que prevê a adoção de medidas para combater os maus tratos a animais em Jaboatão. O encontro  foi realizado pela  Associação de Imprensa de Pernambuco (AIP), a OAB/PE e  Pacto pela Vida Animal. 

Na ocasião, Collins  falou da importância de inserir políticas públicas em defesa dos animais, implementando ações como criar centros de referência animal para acolhimento e resgate, assim como prestar assitência médica-veterinária e criar um hospital veterniário público."Também é importante firmar parceria com as ONGs e asociações no sentido de reforçar o movimento em prol da causa, realizar campanha educativas nas escolas e também para toda a sociedade. Os direitos dos animais precisam ser respeitados", destacou o social-cristão.

No que se refere ao controle da zoonose, o prefeiturável considerou essencial por se tratar de uma questão saúde pública e de humanidade. A zoonose é transmissível aos seres humanos e, portanto, é necessário tratar os animais com profissionais especializados como veterinários e técnicos da área. Os bichos não podem ficar sujeitos a todos os tipos de crueldade. É preciso fazer valer as legislações em vigor", acrescentou Collins.

A delegada do Meio Ambiente, Nelly Queiroz apresentou o projeto Pacto pela Vida Animal. De acordo com a delegada, mais da metade das queixas registradas na Depoma atualmente são de maus tratos contra animais, por isso a importância de conscientizar a população sobre o crime. "Cerca de 60% das denúncias feitas são de maus tratos, é necessário atuar junto a população", comentou. Segundo Nely, o Pacto pela Vida Animal ainda não foi institucionalizado.

Collins se mostrou solidário e afirmou que vai abraçar a causa. A ausência do atual prefeito e candidato a reeleição, Elias Gomes ( PSDB) foi sentida, na ocasião. A psicóloga Maria Padilha e a jornalista e coordenadora do debate, Gorete Queiroz criticaram o descaso do prefeito em não comparecer ao evento.  O candidato a prefeito do município, Eliezer Costa ( PPL) e o Pastor da Igreja Batista Carlos Prado também participaram do evento, além de representantes de organizações não governamentais como as Associações de Amigos Defensores dos Animais e do Meio Ambiente (Adama) participaram do evento.

Fonte:http://blogdoroberto58.blogspot.com.br/2012/09/collins-participa-de-debate-sobre-maus.html